Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar este portal, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

Este portal é um serviço facilitador que permite a consulta de débitos veiculares e a geração de QR Codes PIX para pagamento. Os valores devidos são apurados conforme dados públicos de órgãos competentes e a quitação é confirmada pela instituição de pagamento.

3. Responsabilidades do usuário

• Fornecer placa e RENAVAM corretos;
• Conferir o valor e a descrição do débito antes de efetuar o pagamento;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente.

4. Pagamento via PIX

Os PIX são gerados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Limite máximo de R$ 999,99 por transação — débitos superiores são automaticamente divididos em múltiplas parcelas PIX. O processamento da baixa junto ao órgão pode levar até 24 horas (72 horas em casos de Dívida Ativa).

5. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias de sistemas de terceiros (órgãos públicos, instituições bancárias) nem por informações fornecidas incorretamente pelo usuário.

6. Reembolso

Consulte nossa Política de Reembolso para condições e prazos.

7. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.